STFTema oficial · Tema 478Trânsito em JulgadoPenal

STF — Tema 478

Leading case: RE 640139

Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade

Tese fixada — oficial

O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP).

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de atribuir-se, em atitude de autodefesa, identidade falsa perante autoridade policial (art. 307 do Código Penal), com a finalidade de omitir antecedentes criminais.

Ficha técnica

Relator
MIN. DIAS TOFFOLI
Data
23/09/2011
Leading case
RE 640139
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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