STJAgInt no AREsp 2.422.483-SPProcessual Civil

STJ — AgInt no AREsp 2.422.483-SP

AgInt no AREsp 2.422.483-SP

Honorários advocatícios. Pressupostos fáticos exigidos pelo art. 20, § 3º, a , b e c , do CPC/1973. Fixação de forma genérica. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Valor da causa que, por si só, não possibilita a majoração de honorários.

Destaque

O valor da causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, para fins de revisão da verba honorária fixada na origem.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
Extraordinário nº 19 · Direito Público
Data
22/04/2024
Disciplinas
Direito Processual Civil

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