STJAgInt no REsp 1.648.628-RSProcessual do Trabalho

STJ — AgInt no REsp 1.648.628-RS

AgInt no REsp 1.648.628-RS

Contribuição previdenciária. Verbas pagas por força de decisão da Justiça do Trabalho. Fato gerador. Decadência não configurada.

Destaque

Não ocorre decadência tributária quando a sentença trabalhista, ao reconhecer o direito pleiteado pelo trabalhador, já delimita a obrigação tributária a ser cumprida pela empresa, autorizando, inclusive, a execução, de ofício, das contribuições decorrentes da condenação.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia diz respeito ao prazo decadencial do crédito tributário concernente às contribuições previdenciárias oriundas de condenação no âmbito de reclamatória trabalhista.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
Extraordinário nº 19 · Direito Público
Data
18/06/2024
Disciplinas
Direito Processual do Trabalho; Direito Tributário

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