STJAgInt no AREsp 2.499.655-MSCivil

STJ — AgInt no AREsp 2.499.655-MS

AgInt no AREsp 2.499.655-MS

Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Vício construtivo. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do CC. Aplicabilidade.

Destaque

O prazo prescricional decenal do art. 205 do CC é aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia em saber qual o prazo, prescricional ou decadencial, aplicável à pretensão de indenização por vícios construtivos em imóvel objeto de contrato de compra e venda.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 26 · Direito Privado
Data
28/04/2025
Disciplinas
Direito Civil

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