STJ — AgInt no CC 185.622-RN
AgInt no CC 185.622-RN
Reclamação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia. Reflexos previdenciários. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum.
Destaque
Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.
Ficha técnica
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Informativo
- nº 804
- Data
- 13/03/2024
- Disciplinas
- Direito do Trabalho; Direito Previdenciário; Direito Processual Civil