STJAgInt no CC 199.231-SPdo Trabalho

STJ — AgInt no CC 199.231-SP

AgInt no CC 199.231-SP

Conflito de competência. Servidor público. Agente Comunitário de saúde. Regime trabalhista. Lei n. 11.350/2006. Competência do Juízo Trabalhista.

Destaque

Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público no cargo de Agente de Saúde Pública (Agentes de Combate às Endemias) e o respectivo Município, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente de Saúde Pública entre servidor público e o município que previu a adoção do regime celetista.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Primeira Seção
Informativo
Extraordinário nº 19 · Direito Público
Data
05/03/2024
Disciplinas
Direito do Trabalho; Direito Processual Civil

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