STJAgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.071-ROConstitucional

STJ — AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.071-RO

AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.071-RO

Pensão por morte. Concubinato e casamento. Convivência simultânea. Rateio entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Tema 526/STF.

Destaque

Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Jorge Mussi
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
nº 757
Data
07/06/2022
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Previdenciário

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