STJAgInt no REsp 1.641.326-RJProcessual Civil

STJ — AgInt no REsp 1.641.326-RJ

AgInt no REsp 1.641.326-RJ

Ação civil pública. Tributo declarado inconstitucional. Pretensão de não cobrança. Natureza tributária da discussão. Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

Destaque

A pretensão de fazer cessar a cobrança de tributo, mesmo que já anteriormente declarado inconstitucional, contém discussão de natureza tributária, ensejando a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a ação.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia sobre o acerto ou não de decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública cuja pretensão é de obstar a cobrança de tributos já julgados inconstitucionais pelo Órgão Especial da Corte local.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Afrânio Vilela
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 810
Data
11/03/2024
Disciplinas
Direito Processual Civil; Direito Tributário

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