STJAgInt no REsp 1.643.048-GOAdministrativo

STJ — AgInt no REsp 1.643.048-GO

AgInt no REsp 1.643.048-GO

Concurso público. Preterição de candidato. Prescrição do direito de ação. Lei n. 7.144/1983. Inaplicabilidade. Decreto n. 20.910/1932. Prazo quinquenal. Termo a quo. Nomeação de outro servidor.

Destaque

Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal recai na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no certame.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia cinge-se a definir acerca do prazo prescricional aplicável, e seu termo a quo , nos casos de preterição de nomeação de candidato aprovado em concurso público.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Assusete Magalhães
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 668
Data
05/03/2020
Disciplinas
Direito Administrativo

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