STJREsp 1.849.120-SCPenal

STJ — REsp 1.849.120-SC

REsp 1.849.120-SC

Crime contra ordem tributária. Tributos estaduais ou municipais. Causa de aumento. Art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. Caracterização de grave dano à coletividade. Equivalência a créditos prioritários ou grandes devedores.

Destaque

A majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado (como grande devedor).

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia cinge-se a saber qual parâmetro deve ser adotado para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 para tributos estaduais ou municipais.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nefi Cordeiro
Órgão julgador
Terceira Seção
Informativo
nº 668
Data
11/03/2020
Disciplinas
Direito Penal

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