STJAgInt no REsp 1.838.866-DFProcessual Civil

STJ — AgInt no REsp 1.838.866-DF

AgInt no REsp 1.838.866-DF

Adjudicação. Privilégio de crédito tributário. União (Fazenda Nacional). Art. 5°, parágrafo único, da Lei n. 9.469/1997. Processo na fase de execução. Intervenção anômala. Impossibilidade.

Destaque

É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Luis Felipe Salomão
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 754
Data
23/08/2022
Disciplinas
Direito Processual Civil

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