STJAgInt no REsp 2.189.813-SPPrevidenciário

STJ — AgInt no REsp 2.189.813-SP

AgInt no REsp 2.189.813-SP

Previdência privada. Concessão de benefício. Cessação do vínculo empregatício. Condição necessária. Mudança legislativa. Ausência de direito adquirido às regras do momento da adesão.

Destaque

A cessação do vínculo empregatício com o patrocinador (empregador) é condição necessária para a concessão de benefício de previdência privada, ainda que a alteração no plano de benefícios seja advinda de mudança legislativa posterior.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de cessação do vínculo empregatício com o patrocinador é condição para a concessão de benefício de previdência privada, mesmo quando o regulamento do plano não prevê tal requisito.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 26 · Direito Privado
Data
26/05/2025
Disciplinas
Direito Previdenciário

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