STJAgInt nos EREsp 1.745.855-PIProcessual Civil

STJ — AgInt nos EREsp 1.745.855-PI

AgInt nos EREsp 1.745.855-PI

Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Mera Resolução do Tribunal estadual. Norma diversa da indicada pelo CPC. Prorrogação do termo final do prazo.

Destaque

No caso de uma norma estadual fixar o encerramento do expediente forense antes do horário normal previsto no CPC, por meio diverso do indicado no CPC, Lei de Organização Judiciária estadual, não poderá haver prejuízo para a parte, devendo o termo final do seu prazo processual ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia versa acerca da tempestividade de recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do expediente forense que fora regulamentado por meio de mera resolução de Tribunal do Estado, em que se reduziu o expediente e o protocolo de recebimento de petições físicas para as 14 (quatorze) horas, nos dias úteis.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Raul Araújo
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
nº 842
Data
19/02/2025
Disciplinas
Direito Processual Civil

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