STJAgRg no REsp 2.175.339-MAPenal

STJ — AgRg no REsp 2.175.339-MA

AgRg no REsp 2.175.339-MA

Tribunal do Júri. Quesito genérico. Princípio da soberania dos veredictos. Possibilidade de absolvição baseada na intima convicção dos jurados. Submissão a novo julgamento. Impossibilidade.

Destaque

A absolvição com base no quesito genérico é assegurada pelo art. 483, III, do CPP, permitindo aos jurados decidir com base em íntima convicção, independentemente das provas apresentadas. Tal prerrogativa é compatível com o princípio da soberania dos veredictos e a plenitude de defesa, que são pilares do Tribunal do Júri.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a definir se a absolvição com base no quesito genérico do art. 483, III, do CPP, reconhecida pelo Conselho de Sentença, pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Daniela Teixeira
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 842
Data
19/02/2025
Disciplinas
Direito Penal; Direito Processual Penal

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