STJAgRg no AREsp 1.422.129-SPPenal

STJ — AgRg no AREsp 1.422.129-SP

AgRg no AREsp 1.422.129-SP

Estatuto do estrangeiro. Revogação. Lei n. 13.445/2017. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Alteração da capitulação jurídica. Continuidade normativo típica. Art. 299 do Código Penal.

Destaque

A conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 660
Data
05/11/2019
Disciplinas
Direito Penal

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