STJAfetaçãoCivil

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 1.819.826-SP

Destaque

A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.823.911/PE, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres ( demurrage ) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 660
Data
05/11/2019
Disciplinas
Direito Civil

Veja também

Mesmo informativo

STJREsp 1.758.799-MG

Configura dano moral in re ipsa a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor.

Mesmo informativo

STJAgRg no AREsp 1.422.129-SP

A conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal.

Mesmo informativo

STJREsp 1.601.552-PE

A aposição de número incorreto da fatura na duplicata invalida o título de crédito, retirando-lhe a exigibilidade executiva extrajudicial.

Mesmo informativo

STJREsp 1.510.503-ES

O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.

Mesmo informativo

STJREsp 1.816.095-SC

São penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria público-privada com a administração pública.

Mesmo informativo

STJREsp 1.793.840-RJ

Compete à operadora do plano de saúde o custeio das despesas de acompanhante do paciente idoso no caso de internação hospitalar.