STJAgRg no AREsp 2.197.959-SPPenal

STJ — AgRg no AREsp 2.197.959-SP

AgRg no AREsp 2.197.959-SP

Descaminho. Crime praticado em transporte aéreo. Voo regular. Causa de aumento prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal. Incidência.

Destaque

Incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal quando se tratar de descaminho praticado em transporte aéreo, não sendo relevante o fato de o voo ser regular ou clandestino.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em definir se a pena ao crime de descaminho deve ser aplicada em dobro quando o transporte aéreo ocorre por meio de voo regular.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 765
Data
28/02/2023
Disciplinas
Direito Penal; Direito Processual Penal

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