STJAgRg no CC 206.862-SCAmbiental

STJ — AgRg no CC 206.862-SC

AgRg no CC 206.862-SC

Crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção. Competência da Justiça Federal.

Destaque

A proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna, não havendo distinção quanto ao interesse da União, o que justifica a competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção, considerando a configuração de interesse da União.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador
Terceira Seção
Informativo
nº 848
Data
18/02/2025
Disciplinas
Direito Ambiental; Direito Processual Penal

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