STJAgRg no HC 712.258-SPProcessual Penal

STJ — AgRg no HC 712.258-SP

AgRg no HC 712.258-SP

Tráfico de drogas. Prisão Preventiva. Fundamentação concreta. Grande quantidade de drogas. Mãe de filho menor. Prisão domiciliar. Cabimento. Proteção à criança.

Destaque

A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos se não demonstrada situação excepcional de prática de delito com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos, nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região)
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 733
Data
29/03/2022
Disciplinas
Direito Processual Penal

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