STJAgRg no HC 748.033-SCPenal

STJ — AgRg no HC 748.033-SC

AgRg no HC 748.033-SC

Tráfico de drogas. Delito equiparado a hediondo. Previsão constitucional. Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019). Tráfico privilegiado. Caráter hediondo. Afastamento.

Destaque

As alterações providas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) apenas afastaram o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Jorge Mussi
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 754
Data
27/09/2022
Disciplinas
Direito Penal; Execução Penal

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