STJAgRg no REsp 2.060.059-MGPenal

STJ — AgRg no REsp 2.060.059-MG

AgRg no REsp 2.060.059-MG

Efeito da condenação. Decretação da perda do cargo. Art. 92, I, do Código Penal. Incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo e a substituição da pena por restritivas de direitos. Inexistência.

Destaque

Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 798
Data
30/11/2023
Disciplinas
Direito Penal

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