STJAfetaçãoTributário

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 2.043.775-RS

Destaque

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.043.775/RS, 2.050.635/CE e 2.051.367/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997".

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 798
Data
28/11/2023
Disciplinas
Direito Tributário

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