STJ — AgRg no RHC 150.343-GO

AgRg no RHC 150.343-GO

Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sob a égide da Lei n. 9.034/1995 (redação dada pela Lei n. 10.217/2001). Participação do órgão acusador. Fornecimento de aparato de gravação. Ilicitude da prova. Superação de entendimento anterior.

Destaque

A participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia à validade da captação ambiental realizada por particular sem o conhecimento do interlocutor e com o auxílio do Ministério Público ou da polícia. O parâmetro normativo, no caso, deve ser a Lei n. 9.034/1995, tendo em vista que vigente à época da produção da prova em questão.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator: Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Informativo: nº 783
Data: 15/08/2023
Disciplinas: Direito Processual Penal

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