STJAgRg no RHC 156.413-GOProcessual Penal

STJ — AgRg no RHC 156.413-GO

AgRg no RHC 156.413-GO

Desvio de verbas públicas do SUS. Competência da Justiça Federal. Teoria do juízo aparente. Avaliação da validade da prova determinada pelo Juízo incompetente. Atribuição do Juízo Federal.

Destaque

É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ribeiro Dantas
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 733
Data
05/04/2022
Disciplinas
Direito Processual Penal

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