STJAgRg no RHC 163.224-RJPenal

STJ — AgRg no RHC 163.224-RJ

AgRg no RHC 163.224-RJ

Colaboração premiada. Pactuação de cláusulas gravosas. Penas corporais e pecuniárias impostas no acordo. Pleito de extinção de punibilidade. Suspensão dos prazos prescricionais por 10 anos a partir da homologação da delação. Manutenção. Ilegalidade inexistente. Instrumento de coercitividade. Natureza de título executivo judicial.

Destaque

Apesar da pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Jesuíno Rissato
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 769
Data
14/03/2023
Disciplinas
Direito Penal; Direito Processual Penal

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