STJAgRg no RHC 203.030-SCProcessual Penal

STJ — AgRg no RHC 203.030-SC

AgRg no RHC 203.030-SC

Tráfico de drogas. Investigação. Monitoramento por câmeras em via pública. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Inocorrência. Mera colheita inicial de provas do crime investigado. Mero monitoramento. Legalidade.

Destaque

O monitoramento realizado por câmera instalada em via pública não configura ação controlada e prescinde de autorização judicial, sendo diligência legítima para angariar indícios de prática criminosa.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão consiste em saber se o monitoramento realizado por câmera instalada em via pública, sem autorização judicial, configura ação controlada e, portanto, ilegal, ou se trata de diligência legítima para angariar indícios de prática criminosa.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Carlos Cini Marchionatti
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 848
Disciplinas
Direito Processual Penal

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