STJAREsp 1.614.577 -SPAdministrativo

STJ — AREsp 1.614.577 -SP

AREsp 1.614.577 -SP

Processo administrativo sancionador. Insider trading . Aplicação de multa pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM. Recurso voluntário ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN. Ação Anulatória. Ilegitimidade passiva da CVM.

Destaque

A Comissão de Valores Imobiliários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa questionar sanção imposta pelo cometimento de crime de uso indevido de informação privilegiada ( insider trading).

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Francisco Falcão
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 721
Data
07/12/2021
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Processual Civil

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