STJREsp 1.835.511-SPAdministrativo

STJ — REsp 1.835.511-SP

REsp 1.835.511-SP

Empréstimo consignado. Servidor público. Óbito do consignante. Extinção do débito. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei n. 1.046/1950 aos servidores públicos estaduais e municipais.

Destaque

A Lei n. 1.046/1950 não ampara a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor público estadual ou municipal.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Sérgio Kukina
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 721
Data
07/12/2021
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Bancário

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