STJAREsp 1.825.800-SCAdministrativo

STJ — AREsp 1.825.800-SC

AREsp 1.825.800-SC

Honorários advocatícios. Contrato administrativo. Licitação para contratação de serviços de advocacia. Cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Lei n. 8.666/1993.

Destaque

Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 733
Data
05/04/2022
Disciplinas
Direito Administrativo

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