STJAREsp 2.631.812-GOAutoral

STJ — AREsp 2.631.812-GO

AREsp 2.631.812-GO

Direitos autorais. Execução pública de obras musicais. Pagamento das retribuições autorais. Responsabilidade solidária do proprietário do estabelecimento. Art. 110 da Lei n. 9.610/1998.

Destaque

Aplica-se a responsabilidade solidária do art. 110 da Lei n. 9.610/1998 ao proprietário do estabelecimento em que ocorre execução pública de obras musicais, independentemente de participação na organização ou de percepção de lucros.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia versa sobre execução pública de obras musicais em local de frequência coletiva.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 879
Data
01/12/2025
Disciplinas
Direito Autoral

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