STJCC 163.818-ESEmpresarial

STJ — CC 163.818-ES

CC 163.818-ES

Juízo falimentar e recuperação judicial. Competência absoluta. Principal estabelecimento do devedor. Momento da propositura da ação.

Destaque

É absoluta a competência do local em que se encontra o principal estabelecimento para processar e julgar pedido de recuperação judicial, que deve ser aferido no momento de propositura da demanda, sendo irrelevantes para esse fim modificações posteriores de volume negocial.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Segunda Seção
Informativo
nº 680
Data
23/09/2020
Disciplinas
Direito Empresarial > Direito Falimentar; Direito Processual Civil

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