STJCC 200.775-SPEmpresarial

STJ — CC 200.775-SP

CC 200.775-SP

Desconsideração da personalidade jurídica. Competência exclusiva do juízo falimentar. Não ocorrência. Art. 82-A da Lei n. 11.101/2005. Regra de procedimento e de mérito quanto aos requisitos materiais para a desconsideração. Extensão da falência a outrem. Instituto diverso. Conflito de competência. Não configuração.

Destaque

O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere ao Juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Segunda Seção
Informativo
nº 824
Data
28/08/2024
Disciplinas
Direito Empresarial > Direito Falimentar; Direito Processual Civil

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