STJCC 210.807-PRProcessual Civil

STJ — CC 210.807-PR

CC 210.807-PR

Carta precatória. Leilão judicial presencial. Bem penhorado. Recusa ao cumprimento pelo juízo deprecado. Cabimento. Prevalência do leilão eletrônico. Conflito de competência. Competência do Juízo suscitado.

Destaque

O leilão judicial eletrônico prevalece sobre o presencial, justificando a recusa do cumprimento da carta precatória pelo Juízo deprecado.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia se instaurou diante do cumprimento da carta precatória destinada ao Juízo paranaense (Juízo deprecado), visando a realização de leilão presencial do bem penhorado nos autos da execução em trâmite perante o Juízo paulista (Juízo deprecante).

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Moura Ribeiro
Órgão julgador
Segunda Seção
Informativo
Extraordinário nº 26 · Direito Privado
Data
05/06/2025
Disciplinas
Direito Processual Civil

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