STJEDcl no AgInt no AREsp 1.547.767-SPProcessual Civil

STJ — EDcl no AgInt no AREsp 1.547.767-SP

EDcl no AgInt no AREsp 1.547.767-SP

Ação de revisão de benefício previdenciário. Cumulação de pedidos. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e reflexos. Justiça do Trabalho. Competência. Tema 1.166/STF.

Destaque

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 733
Data
22/03/2022
Disciplinas
Direito Processual Civil; Direito Processual do Trabalho

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