STJEDcl no HC 956.760-CEProcessual Penal

STJ — EDcl no HC 956.760-CE

EDcl no HC 956.760-CE

Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe que exerce papel de destaque em organização criminosa. Ausência de demonstração da imprescindibilidade aos cuidados de filho adolescente. Não cabimento.

Destaque

Não é cabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar quando estiverem presentes indícios de que a custodiada exerce papel de destaque em organização criminosa de grande poderio econômico, bem como não tiver sido demonstrada a imprescindibilidade dos seus cuidados a filho adolescente.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Og Fernandes
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 853
Data
20/05/2025
Disciplinas
Direito Processual Penal

Veja também

Mesmo informativo

STJAREsp 2.313.729-SP

A simples localização do crime em mar territorial, bem pertencente à União, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, sendo necessária a demonstração de que o dano ambiental gerou reflexos em âmbito regional ou nacional.

Mesmo informativo

STJRMS 67.965-MG

A negativa de acesso a informações do livro de portaria de unidade prisional, documento classificado como sigiloso (acesso restrito), não viola o direito líquido e certo do impetrante de obter informações públicas.

Mesmo informativo

STJREsp 2.183.714-SP

As cooperativas médicas estão legitimadas, expressamente, por força de lei, a requerer o benefício da recuperação judicial.

Mesmo informativo

STJREsp 2.125.599-SP

A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 853, Código de Processo Penal (CPP), art. 563)

A falta de acesso da defesa aos elementos de prova colhidos na fase inquisitiva, antes do início da instrução criminal, configura nulidade processual por prejuízo à capacidade defensiva do réu.

Mesmo informativo

STJREsp 2.104.122-MG

As plataformas destinadas às transações de criptomoedas respondem objetivamente por transação fraudulenta quando verificado que a transferência de bitcoins ocorreu mediante utilização de login , senha e autenticação de dois fatores.