STJEREsp 1.874.222-DFProcessual Civil

STJ — EREsp 1.874.222-DF

EREsp 1.874.222-DF

Penhorabilidade de salário. Execução. Percentual de Verba salarial. Importância que não excede a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Impenhorabilidade. Relativização. Possibilidade. Caráter Excepcional. Preservação do montante que assegure à subsistência digna do devedor e de sua família. Observância.

Destaque

Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
Extraordinário nº 17 · Edição comemorativa dos 35 anos do STJ - Volume I
Data
19/04/2023
Disciplinas
Direito Processual Civil

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