STJHC 581.315-PRPenal

STJ — HC 581.315-PR

HC 581.315-PR

Execução Penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidente não específico. Requisito objetivo. Lei n. 13.964/2019 (Pacote anticrime). Lacuna na nova redação do art. 112 da LEP. Interpretação in bonam partem .

Destaque

A progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve observar o que previsto no inciso VI, a , do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 681
Data
06/10/2020
Disciplinas
Direito Penal; Direito Processual Penal

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