STJHC 657.165-RJ , julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022.Processual Penal

STJ — HC 657.165-RJ , julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022.

HC 657.165-RJ , julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022.

Acordo de não persecução penal. Dever-poder do Ministério Público. Ausência de confissão no inquérito policial. Não impedimento. Remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Necessidade. Inteligência do art. 28-A, § 14, do CPP.

Destaque

A mera falta de confissão do crime no inquérito policial não afasta o cabimento do acordo de não persecução penal e não autoriza que o juiz deixe de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para avaliar o seu oferecimento, nos termos do art. 28-A, § 14 do Código de Processo Penal.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Informativo
Extraordinário nº 18 · Edição comemorativa dos 35 anos do STJ - Volume II
Data
09/08/2022
Disciplinas
Direito Processual Penal

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