STJProcesso em segredo de justiça (Info. 18, Constituição Federal (CF), art. 5º, LV e art. 98, I)Processual Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 18, Constituição Federal (CF), art. 5º, LV e art. 98, I)

Processo em segredo de justiça (Info. 18, Constituição Federal (CF), art. 5º, LV e art. 98, I)

Acordo de colaboração premiada. Limites. Fixação de sanções penais atípicas. Cabimento.

Destaque

No acordo de colaboração premiada, não há inviabilidade na fixação de sanções penais atípicas, desde que não viole a Constituição Federal, o ordenamento jurídico, a moral e a ordem pública, ou a fixação de penas mais severas do que aquelas previstas abstratamente pelo legislador.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de homologação de acordo que pactue sanções penais atípicas, notadamente, no caso, a fixação de regime diferenciado de cumprimento de pena.

Ficha técnica

Informativo
Extraordinário nº 18 · Edição comemorativa dos 35 anos do STJ - Volume II
Data
05/10/2022
Disciplinas
Direito Processual Penal

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