STJHC 703.978-SCProcessual Penal

STJ — HC 703.978-SC

HC 703.978-SC

Interrogatório. Perguntas do juiz condutor do processo. Art. 186 do CPP. Manifestação do desejo de não responder. Encerramento do procedimento. Exclusão da possibilidade de questionamentos do defensor técnico. Ilegalidade.

Destaque

É ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instrutor antes de oportunizar as indagações pela defesa.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região)
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 732
Data
05/04/2022
Disciplinas
Direito Processual Penal

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