STJProcesso em segredo de justiça (Info. 732)Processual Civil

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 732)

Processo em segredo de justiça (Info. 732)

Execução de alimentos. Inadimplemento. Prisão Civil. Pandemia. Covid-19. Retomada do cumprimento em regime fechado. Possibilidade. Análise casuística. Contexto epidemiológico local.

Destaque

Cabe ao magistrado determinar o regime fechado para cumprimento da prisão civil de acordo com o caso específico e a observância do contexto epidemiológico local.

Ficha técnica

Relator
Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 732
Data
05/04/2022
Disciplinas
Direito Processual Civil; Direitos Humanos

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