STJHC 830.530-SPConstitucional

STJ — HC 830.530-SP

HC 830.530-SP

Guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. Art. 301 do CPP. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. Art. 244 do CPP. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita.

Destaque

O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput , da CF não afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública. Isso, todavia, não significa que possam ter a mesma amplitude de atuação das polícias.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador
Terceira Seção
Informativo
nº 791
Data
27/09/2023
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Processual Penal

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