STJ — HDE 7.091-EX
HDE 7.091-EX
Sentença estrangeira. Alteração do nome civil. Pedido adequadamente instruído. Autoridade competente. Trânsito em julgado. Documentos anexados traduzidos. Ordem pública, soberania nacional e dignidade da pessoa humana observados. Deferimento da homologação. Possibilidade.
Destaque
É possível a homologação, pelo STJ, de sentença estrangeira que altera nome do requerente, proferida por autoridade competente, com trânsito em julgado e documentos essenciais à compreensão da demanda anexados, traduzidos por tradutor juramentado e que não contém ofensa à ordem pública, à soberania nacional ou à dignidade da pessoa humana.
Questão jurídica (controvérsia)
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de homologação, pelo STJ, de decisão prolatada pela Suprema Corte do Condado de Suffolk/EUA, que altera o nome do requerente.
Ficha técnica
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Informativo
- Extraordinário nº 26 · Direito Privado
- Data
- 08/04/2025
- Disciplinas
- Direito Internacional; Direito Notarial e Registral