STJIAC no RMS 54.712-SPProcessual Civil

STJ — IAC no RMS 54.712-SP

IAC no RMS 54.712-SP

Execução fiscal. Valor igual ou inferior a 50 ORTN's. Causa de alçada. Art. 34 da Lei n. 6.830/1980. Mandado de segurança. Não cabimento. Tema 3.

Destaque

Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/1980.

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Ficha técnica

Relator
Sérgio Kukina
Órgão julgador
Primeira Seção
Informativo
nº 648
Data
10/04/2019
Disciplinas
Direito Processual Civil; Direito Tributário

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