STJMS 19.070-DFAdministrativo

STJ — MS 19.070-DF

MS 19.070-DF

Ato de anistia. Violação do art. 8º do ADCT. Anulação. Decadência. Inexistência. Revisão de entendimento do STJ. Aplicação da orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral. Tema n. 839/STF .

Destaque

É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art. 8º do ADCT, mesmo quando decorrido o prazo decadencial contido na Lei n. 9.784/1999.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador
Primeira Seção
Informativo
nº 668
Data
12/02/2020
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Constitucional

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