STJMS 22.394-DFAdministrativo

STJ — MS 22.394-DF

MS 22.394-DF

Servidor público federal. Serviço exterior. Aposentadoria compulsória. Aplicação de regra de transição da Lei Complementar n. 152/2015. Distinção entre carreiras no serviço público. Cabimento.

Destaque

Não viola o princípio da isonomia o implemento de regra de transição de aposentadoria dos servidores integrantes do Serviço Exterior Brasileiro - Lei 11.440/2006 - como está previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 152/2015, considerando-se as peculiaridades da carreira, as necessidades do Estado e a ordem constitucional vigente.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Humberto Martins
Órgão julgador
Primeira Seção
Informativo
nº 596
Data
09/11/2016
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Constitucional

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