STJRevisão de teseAdministrativo

STJ — Revisão de tese

Pet 12.344-DF

Desapropriação. Juros compensatórios. MP n. 1901-30/1999. Imóveis improdutivos. Tema Repetitivo n. 280/STJ. Revisão de tese. Propriedade impassível de qualquer espécie de exploração econômica. Tema Repetitivo n. 281/STJ. Revisão de tese. Perda da renda. Prova pelo expropriado. MP n. 2027-38/2000. Índice de produtividade zero. Tema Repetitivo n. 282/STJ. Revisão de tese. Tema Repetitivo n. 283/STJ. Cancelamento.

Destaque

I) Tese revisada no Tema Repetitivo n. 280/STJ: "Até 26/9/1999, data anterior à edição da MP n. 1901-30/1999, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos". II)Tese revisada no Tema Repetitivo n. 281/STJ: "Mesmo antes da MP n. 1901-30/1999, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas". III) Tese revisada no Tema Repetitivo n. 282/STJ: "i) A partir de 27/9/1999, data de edição da MP n. 1901-30/1999, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3365/1941); e ii) Desde 5/5/2000, data de edição da MP 2027-38/2000, veda-se a incidência dos juros compensatórios em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei n. 3365/1941)". IV) Cancelamento do Tema Repetitivo n. 283/STJ.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Og Fernandes
Órgão julgador
Proposta de Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo
Informativo
nº 684
Data
28/10/2020
Disciplinas
Direito Administrativo

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