STJAfetação · Tema 987Empresarial

STJ — Afetação · Tema 987

ProAfR no REsp 1.757.145-RJ

Destaque

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316/SP, REsp 1.712.484/SP, REsp 1.760.907/RJ, REsp 1.765.854/RJ e REsp 1.768.324/RJ, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária

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Ficha técnica

Relator
Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 648
Data
13/03/2019
Disciplinas
Direito Empresarial

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