STJAfetaçãoAmbiental

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 1.770.967-SC

Destaque

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsp 1.770.808-SC e REsp 1.770.760-SC , a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia:Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea ' a ', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput , III, da Lei n. 6.766/1979.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 647
Data
30/04/2019
Disciplinas
Direito Ambiental

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