STJAfetaçãodo Consumidor

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 1.823.218/AC

Destaque

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 693
Data
22/04/2021
Disciplinas
Direito do Consumidor; Direito Processual Civil

Veja também

Mesmo informativo

STJHDE 1.809/EX

Em sede de homologação de decisão estrangeira, aplica-se a norma do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorários advocatícios por equidade.

Mesmo informativo

STJAPn 957/MG

Relatoria. Competência. Questão de ordem. Julgamento prévio do agravo interno. Desnecessidade. Preliminar de incompetência. Indeferimento. Encontro fortuito de provas. Inexistência. Desmembramento do processo. Descabimento. Pedido de vista.

Mesmo informativo

STJREsp 1.846.502/DF

A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual.

Mesmo informativo

STJHC 619.776/DF

A conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular não se subsome ao tipo penal previsto no art. 349-A do Código Penal.

Mesmo informativo

STJREsp 1.583.007-RJ

É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico.

Mesmo informativo

STJREsp 1.605.604/MG

A existência de cláusula quota litis em contrato de prestação de serviços advocatícios faz postergar o início da prescrição até o momento da implementação da condição suspensiva.